HC 987624 - DECISAO

HC 987624 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar, em parte, porque embora não seja possível, na via do habeas corpus, revisar a configuração de falta grave (posse de drogas em estabelecimento prisional), verificou-se ilegalidade na determinação da perda máxima de 1/3 dos dias remidos por ausência de fundamentação idônea pelo Tribunal a quo; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal local para nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos.

Parties
Paciente: RICHARD PATRICK ROSA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (concessão Parcial); Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local Para Nova Fundamentação Sobre Perda De Dias Remidos
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

RICHARD PATRICK ROSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (concessão Parcial); Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local Para Nova Fundamentação Sobre Perda De Dias Remidos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por posse de drogas em estabelecimento prisional
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação necessária para imposição da perda máxima (1/3) dos dias remidos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar, em parte, porque embora não seja possível, na via do habeas corpus, revisar a configuração de falta grave (posse de drogas em estabelecimento prisional), verificou-se ilegalidade na determinação da perda máxima de 1/3 dos dias remidos por ausência de fundamentação idônea pelo Tribunal a quo; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal local para nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos
  • Comunique-se