HC 988063 - DECISAO

HC 988063 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique supressão de instância; ademais, o juízo de origem afirmou a existência de estabelecimento penal compatível, hipótese fática que não pode ser reformada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO DE CAMPOS CARRERI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Prisão Definitiva Em Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56 Prisão Definitiva Em Regime Semiaberto Progressão De Regime +1 more

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Parties

JULIANO DE CAMPOS CARRERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 alegada afronta à Súmula Vinculante nº 56 em razão de inexistência de vaga

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique supressão de instância; ademais, o juízo de origem afirmou a existência de estabelecimento penal compatível, hipótese fática que não pode ser reformada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.