HC 966057 - ACORDAO

HC 966057 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para reexame de fatos e provas visando reclassificação do crime de tráfico para porte para consumo, não estando demonstrada a existência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DENNYSON LUIZ DOS ANJOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interessado (opina Pelo Não Conhecimento/denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas, Reclassificação Para Uso Pessoal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Tráfico De Drogas Reclassificação Para Uso Pessoal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DENNYSON LUIZ DOS ANJOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opina Pelo Não Conhecimento/denegação)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reclassificação de tráfico para uso pessoal
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para reexame de fatos e provas visando reclassificação do crime de tráfico para porte para consumo, não estando demonstrada a existência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e que confirmou a condenação por tráfico de drogas.