HC 953067 - DECISAO

HC 953067 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo ato, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a própria fundamentação do acórdão demonstra contumácia e dolo de apropriação nas infrações ao art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: APARECIDA HELENA ROMÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita Tributária, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Contumácia, Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/1990, Art. 71 Do Código Penal, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Unirrecorribilidade Sonegação Fiscal Apropriação Indébita Tributária Dolo Específico Vs Dolo Genérico +4 more

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Parties

APARECIDA HELENA ROMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus apresentado em paralelo a recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício
  3. 3 se para o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é exigido dolo específico de apropriação ou basta dolo genérico/contumácia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo ato, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a própria fundamentação do acórdão demonstra contumácia e dolo de apropriação nas infrações ao art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso previsto em lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.