HC 960967 - ACORDAO

HC 960967 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF, não havendo demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem segundo o art. 654, § 2º do CPP, e as alegadas nulidades teriam se sujeitado à preclusão temporal.

Parties
Agravante: RAFAEL ANTUNES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Teratologia Coação Ilegal

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Parties

RAFAEL ANTUNES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ após trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 preclusão temporal de nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado
  3. 3 presença de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF, não havendo demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem segundo o art. 654, § 2º do CPP, e as alegadas nulidades teriam se sujeitado à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal