HC 956445 - ACORDAO

HC 956445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante o STJ quando houver trânsito em julgado do acórdão nas instâncias de origem; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada adequadamente com base na quantidade de entorpecentes e nos maus antecedentes (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP), e a reincidência e maus antecedentes impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: LUCIANO PEREIRA BARACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual), Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Maus Antecedentes
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Parties

LUCIANO PEREIRA BARACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual), Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado nas instâncias de origem
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base com base na quantidade de entorpecentes e maus antecedentes
  3. 3 Se a reincidência e os maus antecedentes afastam o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante o STJ quando houver trânsito em julgado do acórdão nas instâncias de origem; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada adequadamente com base na quantidade de entorpecentes e nos maus antecedentes (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP), e a reincidência e maus antecedentes impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.