HC 976230 - DECISAO

HC 976230 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem com prova da materialidade e indícios de autoria, pela reiteração delitiva e antecedentes dos pacientes que demonstram contumácia e risco à ordem pública, e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas neste estágio processual; o exame do princípio da insignificância é prematuro antes da instrução processual.

Parties
Paciente: EVERSON ANDRE DOS SANTOS; Paciente: LEONARDO CAMARGO FURQUIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EVERSON ANDRE DOS SANTOS

Paciente

LEONARDO CAMARGO FURQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material/princípio da insignificância
  2. 2 ilegalidade ou desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova/instrução para aferir regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem com prova da materialidade e indícios de autoria, pela reiteração delitiva e antecedentes dos pacientes que demonstram contumácia e risco à ordem pública, e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas neste estágio processual; o exame do princípio da insignificância é prematuro antes da instrução processual.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se