HC 981106 - ACORDAO

HC 981106 - ACORDAO

Habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para questionar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado da condenação; sendo manifesta a incompetência do STJ para processar revisão criminal de seus julgados, o indeferimento liminar foi correto e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

DIEGO DE SOUZA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para impugnar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado?
  2. 2 Há competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de seus julgados?
  3. 3 Existia ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP?

Ratio Decidendi

Habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para questionar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado da condenação; sendo manifesta a incompetência do STJ para processar revisão criminal de seus julgados, o indeferimento liminar foi correto e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.