HC 979388 - ACORDAO

HC 979388 - ACORDAO

Por ser o writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e por o STJ não possuir competência originária para processar revisões criminais, somado à ausência de teratologia ou coação ilegal, o agravo regimental deve ser desprovido e o habeas corpus não conhecido para o fim pretendido.

Parties
Paciente: MARCIO ALEXANDRE RIBEIRO CORDOVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime De Cumprimento De Pena, Reabertura De Prazo Recursal, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Regime De Cumprimento De Pena Reabertura De Prazo Recursal Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

MARCIO ALEXANDRE RIBEIRO CORDOVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reabrir prazo recursal e modificar regime de cumprimento de pena após o trânsito em julgado da condenação.

Ratio Decidendi

Por ser o writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e por o STJ não possuir competência originária para processar revisões criminais, somado à ausência de teratologia ou coação ilegal, o agravo regimental deve ser desprovido e o habeas corpus não conhecido para o fim pretendido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus