HC 967069 - ACORDAO

HC 967069 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ está obstada pela Súmula 691/STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi evidenciado nos autos após análise perfunctória das decisões de origem; assim, não há motivo para superar o óbice sumular e o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Qualificado, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Súmula 691/stf, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Qualificado Extorsão Qualificada Associação Criminosa Súmula 691/stf Nulidade Do Flagrante +1 more

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Parties

JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por suposta inobservância do art. 302 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ está obstada pela Súmula 691/STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi evidenciado nos autos após análise perfunctória das decisões de origem; assim, não há motivo para superar o óbice sumular e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.