HC 850130 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a reexaminar fatos e provas decididos com trânsito em julgado, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante nem competência originária do STJ para pleito revisional.
- Parties
- Paciente: JONAS ALBERTO QUIAROTI; Paciente: EDER RAMOS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Competência Originária
Case Brief
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Parties
JONAS ALBERTO QUIAROTI
Paciente
EDER RAMOS RODRIGUES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reanálise de fatos e provas já decididos com trânsito em julgado
- 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a reexaminar fatos e provas decididos com trânsito em julgado, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante nem competência originária do STJ para pleito revisional.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
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