HC 955259 - ACORDAO

HC 955259 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias: tratava-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental, e o STJ somente conhece habeas corpus contra decisões colegiadas, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: RUI NORONHA SACRAMENTO; Órgão Recorrido/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RUI NORONHA SACRAMENTO

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido/decisão Agravada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias: tratava-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental, e o STJ somente conhece habeas corpus contra decisões colegiadas, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos.