HC 969645 - ACORDAO

HC 969645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no imóvel foi precedida de autorização expressa de uma das residentes, não havendo ilegalidade evidente a ser reconhecida na via do habeas corpus, e porque a modificação das premissas fático-probatórias demandaria reexame de matéria fática, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DANIELE DA PENHA VIEIRA; Agravante: MARCIA ALVES DE SOUSA; Agravante: ROBERTA ALVES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Denúncia Anônima Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

DANIELE DA PENHA VIEIRA

Agravante

MARCIA ALVES DE SOUSA

Agravante

ROBERTA ALVES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar iniciada por denúncia anônima e autorizada por um dos moradores
  2. 2 Se a entrada no domicílio configura violação de domicílio tornando ilícitas as provas
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fática na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no imóvel foi precedida de autorização expressa de uma das residentes, não havendo ilegalidade evidente a ser reconhecida na via do habeas corpus, e porque a modificação das premissas fático-probatórias demandaria reexame de matéria fática, inviável na via estreita do habeas corpus.