HC 920155 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendido tinha caráter de substitutivo de revisão criminal sobre ato com trânsito em julgado, o que implicaria supressão de instância e afronta à competência delineada no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício.
- Parties
- Agravante: GUILHERME CORRÊA BARTHOLOMEU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
GUILHERME CORRÊA BARTHOLOMEU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 efeito do trânsito em julgado sobre o conhecimento do writ nesta instância
- 3 supressão de instância por deslocamento da competência constitucional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendido tinha caráter de substitutivo de revisão criminal sobre ato com trânsito em julgado, o que implicaria supressão de instância e afronta à competência delineada no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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