HC 956158 - DECISAO

HC 956158 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por haver substituição indevida de recurso próprio; em análise de mérito subsidiária (art. 647-A do CPP), verificou-se que a pequena quantidade de drogas apreendidas e a primariedade do réu não justificam a fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa e fixando-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA RACCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concessa a ordem de ofício para reduzir a pena do tráfico e fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal

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Parties

DANIEL BARBOSA RACCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade e graduação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial após redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por haver substituição indevida de recurso próprio; em análise de mérito subsidiária (art. 647-A do CPP), verificou-se que a pequena quantidade de drogas apreendidas e a primariedade do réu não justificam a fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa e fixando-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concessa a ordem de ofício para reduzir a pena do tráfico e fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3