HC 976650 - ACORDAO

HC 976650 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, ainda que não se trate de reiteração em razão de paciente diverso, o habeas corpus foi interposto após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que ultrapassa a competência originária do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: JOCICLEIDE MEDEIROS HILARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo nº 1501291- 77.2020.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado / Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JOCICLEIDE MEDEIROS HILARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo nº 1501291- 77.2020.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado / Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de alegação de reiteração de pedido
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, ainda que não se trate de reiteração em razão de paciente diverso, o habeas corpus foi interposto após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que ultrapassa a competência originária do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.