HC 966928 - ACORDAO

HC 966928 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não possui competência para processar revisão criminal (CF/1988, art.105, I, "e"); ademais, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do CPP, art.654, §2º.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível impetrar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ após o trânsito em julgado de decisão condenatória?
  2. 2 O STJ possui competência para processar e julgar revisão criminal de decisões transitadas em julgado nas instâncias de origem?
  3. 3 Houve teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não possui competência para processar revisão criminal (CF/1988, art.105, I, "e"); ademais, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do CPP, art.654, §2º.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.