HC 957557 - ACORDAO

HC 957557 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi protocolado após prazo superior a cinco anos do trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal e prevalecendo o princípio da segurança jurídica; além disso, a alegada nulidade de pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer não foi discutida na instância de origem, configurando supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem ex officio nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: JEAN PAULO MARCOS; Agravante: THIAGO PEREIRA; Ministério Público (parte Contrária): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) Decisão Colegiada Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Supressão De Instância, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN PAULO MARCOS

Agravante

THIAGO PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) Decisão Colegiada Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido após o trânsito em julgado do acórdão impugnado diante da preclusão temporal e do princípio da segurança jurídica
  2. 2 Se há nulidade da pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer e se tal questão pode ser conhecida diretamente pelo STJ sem apreciação prévia na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi protocolado após prazo superior a cinco anos do trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal e prevalecendo o princípio da segurança jurídica; além disso, a alegada nulidade de pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer não foi discutida na instância de origem, configurando supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem ex officio nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus