HC 941278 - ACORDAO

HC 941278 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o ato impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus estaria sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que a condenação se apoiou no conjunto probatório, incluindo prova pericial e outros elementos (confissão extrajudicial, apreensão de arma e confronto balístico), não havendo decisão dos jurados manifestamente contrária às provas.

Parties
Agravante: ANDRÉ DA SILVA GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Final: Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Prova Pericial, Soberania Dos Veredictos
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ANDRÉ DA SILVA GERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Final: Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o ato impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus estaria sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que a condenação se apoiou no conjunto probatório, incluindo prova pericial e outros elementos (confissão extrajudicial, apreensão de arma e confronto balístico), não havendo decisão dos jurados manifestamente contrária às provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.