HC 965269 - ACORDAO

HC 965269 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por entender que, ocorrendo trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem, o habeas corpus não é meio adequado para substituição de revisão criminal perante o STJ, pois a competência do Tribunal para revisão criminal é restrita aos seus próprios julgados; além disso, eventuais nulidades deveriam ter sido suscitadas oportunamente e estão sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Recurso Interno Submetido À Quinta Turma Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal Nulidades Absolutas

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Parties

LUIS FERNANDO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Recurso Interno Submetido À Quinta Turma Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de decisões de instâncias de origem
  3. 3 Preclusão temporal quanto à arguição de nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por entender que, ocorrendo trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem, o habeas corpus não é meio adequado para substituição de revisão criminal perante o STJ, pois a competência do Tribunal para revisão criminal é restrita aos seus próprios julgados; além disso, eventuais nulidades deveriam ter sido suscitadas oportunamente e estão sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.