HC 923259 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, utilizado em substituição ao recurso próprio, não é conhecido salvo em presença de flagrante ilegalidade; a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado.
- Parties
- Paciente/agravante: SUYNAN DE JESUS FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Desclassificação, Tráfico Ilícito De Drogas, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Parties
SUYNAN DE JESUS FERNANDES
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
- 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso em habeas corpus
- 3 reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, utilizado em substituição ao recurso próprio, não é conhecido salvo em presença de flagrante ilegalidade; a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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