HC 987577 - DECISAO

HC 987577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância interna; exige-se a interposição do recurso adequado ao colegiado para possibilitar exame pela Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DEBORA KAROLYNE PEREIRA MARINH O; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0813063-31.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por falta de exaurimento de instância (writ contra decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Decadência Do Direito De Representação, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Decadência Do Direito De Representação Estelionato

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Parties

DEBORA KAROLYNE PEREIRA MARINH O

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0813063-31.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Existência de causa extintiva da punibilidade por decadência do direito de representação em razão da Lei nº 13.965/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância interna; exige-se a interposição do recurso adequado ao colegiado para possibilitar exame pela Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por falta de exaurimento de instância (writ contra decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.