HC 987599 - DECISAO

HC 987599 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade ou desídia estatal capaz de prejudicar a liberdade de locomoção, tendo em vista que o requisito objetivo para progressão só seria atingido em 15/07/2025 conforme fundamentação da autoridade coatora.

Parties
Paciente: AURELIO FERREIRA DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Juízo da Segunda Vara das Execuções da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Conversão Em DEECRIM, Constrangimento Ilegal, Desídia Estatal
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Conversão Em DEECRIM Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

AURELIO FERREIRA DOS SANTOS NETO

Paciente

Juízo da Segunda Vara das Execuções da Comarca de Bauru/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade (art. 647-A, CPP)
  3. 3 alegação de demora na conversão da PEC física para DEECRIM e atualização de cálculos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade ou desídia estatal capaz de prejudicar a liberdade de locomoção, tendo em vista que o requisito objetivo para progressão só seria atingido em 15/07/2025 conforme fundamentação da autoridade coatora.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.