HC 966375 - ACORDAO

HC 966375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que não configura competência originária do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DAS DORES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Por Turma; Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Originária, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Originária Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS DAS DORES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Por Turma; Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus quando o acórdão já transitou em julgado?
  2. 2 O habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que não configura competência originária do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus liminarmente