HC 978229 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de superar a Súmula 691 nem comprovou inequivocamente grave doença e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; o laudo juntado não demonstrou contato do médico com o paciente após a prisão, razão pela qual não se justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties: Agravante: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome: Recurso desprovido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 318 CPP

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 318 CPP

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Parties

PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

1 Superar a Súmula 691 do STF e conceder habeas corpus substituindo prisão preventiva por prisão domiciliar diante da alegada deterioração da saúde mental do paciente.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF.