HC 971509 - ACORDAO

HC 971509 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido impugnava a decisão que indeferiu liminar de habeas corpus em outro writ ainda não decidido no tribunal de origem, ficando vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus nessas condições em razão da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao verbete sumular.

Parties
Agravante: JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Roubo Ornamentado, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Roubo Ornamentado Extorsão Qualificada Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva em face das alegações de ausência de indícios e inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido impugnava a decisão que indeferiu liminar de habeas corpus em outro writ ainda não decidido no tribunal de origem, ficando vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus nessas condições em razão da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao verbete sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar no habeas corpus