HC 872118 - ACORDAO

HC 872118 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado insurgia contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que não conheceu do mandamus, havendo ausência de exaurimento da instância recursal, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAYANY SOARES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Prevenção
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática Prevenção

Case Brief

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Parties

DAYANY SOARES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio exaurimento de instância
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writs sem esgotamento da instância originária
  3. 3 Prevenção interna e distribuição por prevenção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado insurgia contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que não conheceu do mandamus, havendo ausência de exaurimento da instância recursal, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância