HC 951597 - ACORDAO

HC 951597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise de nulidade de provas e de eventual ausência de justa causa em habeas corpus demanda prévia manifestação do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e porque não houve prequestionamento das teses jurídicas, requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: TALITA SCHWARTZ BORGES; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Justa Causa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Provas Justa Causa

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Parties

TALITA SCHWARTZ BORGES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de nulidade de provas e ausência de justa causa em habeas corpus sem prévia manifestação das instâncias precedentes (supressão de instância)
  2. 2 Prequestionamento das teses jurídicas como requisito de admissibilidade, inclusive em matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise de nulidade de provas e de eventual ausência de justa causa em habeas corpus demanda prévia manifestação do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e porque não houve prequestionamento das teses jurídicas, requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.