HC 973904 - ACORDAO

HC 973904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a cumulação de causas de aumento de pena foi fundamentada em elementos concretos conforme a Súmula 443/STJ, não se configurou bis in idem ante condutas autônomas em momentos distintos, e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Dosimetria, Majorante De Restrição De Liberdade, Bis in Idem, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cumulação De Causas De Aumento De Pena Dosimetria Majorante De Restrição De Liberdade Bis in Idem Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cumulação de causas de aumento de pena na terceira etapa da dosimetria
  2. 2 Afastamento da majorante de restrição de liberdade da vítima
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a cumulação de causas de aumento de pena foi fundamentada em elementos concretos conforme a Súmula 443/STJ, não se configurou bis in idem ante condutas autônomas em momentos distintos, e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão colegiada impugnada