HC 961762 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da jurisprudência consolidada de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus.

Parties: Agravante/paciente: JONAS RAFAEL DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Cabimento De Agravo Regimental, Detração De Prisão Provisória, Regime De Cumprimento De Pena, Execução Penal

Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Cabimento De Agravo Regimental Detração De Prisão Provisória Regime De Cumprimento De Pena Execução Penal

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Parties

JONAS RAFAEL DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus
2 Possibilidade de detração do período de prisão provisória para alteração do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da jurisprudência consolidada de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.