HC 955554 - ACORDAO

HC 955554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese de condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e estando a decisão agravada amparada na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BRUCE KEVYN DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

BRUCE KEVYN DE JESUS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese de condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e estando a decisão agravada amparada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental