RHC 212854 - DECISAO

RHC 212854 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva foi inicialmente fundamentada, mas, diante da análise da proporcionalidade, das circunstâncias do caso (crime sem violência, possibilidade de gravidade não exacerbada, quantidade apreendida de 458g de maconha) e da suficiência de medidas cautelares menos gravosas, o recurso foi provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: PATRICK WILLYAN SANTOS CARNEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

PATRICK WILLYAN SANTOS CARNEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva foi inicialmente fundamentada, mas, diante da análise da proporcionalidade, das circunstâncias do caso (crime sem violência, possibilidade de gravidade não exacerbada, quantidade apreendida de 458g de maconha) e da suficiência de medidas cautelares menos gravosas, o recurso foi provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se