RHC 206251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, a busca pessoal foi baseada em fundada suspeita e não se demonstrou ilegalidade flagrante, e porque o habeas corpus não é via adequada para análise de mérito ou reexame probatório que justificaria o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante / Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Busca Pessoal, Justa Causa, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Busca Pessoal Justa Causa Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta nos termos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se há ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Se houve nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, a busca pessoal foi baseada em fundada suspeita e não se demonstrou ilegalidade flagrante, e porque o habeas corpus não é via adequada para análise de mérito ou reexame probatório que justificaria o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.