HC 987644 - DECISAO

HC 987644 - DECISAO

O habeas corpus impetrado constitui substitutivo de recurso próprio e, como o Tribunal de origem ainda não se manifestou sobre a alegada nulidade probatória (apelação pendente), não compete ao STJ conhecer do writ sem incorrer em supressão de instância; por esse motivo a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: GRATULIANO DE SOUSA LIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio; Apelação De Origem Pendente De Julgamento
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio; competência do STJ afastada enquanto não houver decisão da instância de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Unirrecorribilidade, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Prova Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

GRATULIANO DE SOUSA LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio; Apelação De Origem Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de análise, pelo STJ, de alegação de coação em declaração antes de decisão do tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância e incompetência do STJ enquanto a matéria não for apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado constitui substitutivo de recurso próprio e, como o Tribunal de origem ainda não se manifestou sobre a alegada nulidade probatória (apelação pendente), não compete ao STJ conhecer do writ sem incorrer em supressão de instância; por esse motivo a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio; competência do STJ afastada enquanto não houver decisão da instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se