HC 987950 - DECISAO

HC 987950 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ilicitude das buscas deve ser apurada no processo principal para preservar a instância recursal, e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (droga, balança, caderno de anotações, arma de uso restrito e 13 munições, além de antecedentes) que evidenciam indícios de autoria e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JONATHAN GONZAGA DE ABREU; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Negada E Habeas Corpus Denegado Em Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca E Apreensão Prova Ilícita Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN GONZAGA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Negada E Habeas Corpus Denegado Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por prova ilícita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ilicitude das buscas deve ser apurada no processo principal para preservar a instância recursal, e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (droga, balança, caderno de anotações, arma de uso restrito e 13 munições, além de antecedentes) que evidenciam indícios de autoria e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.