HC 906843 - DECISAO

HC 906843 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não possui competência para revisar acórdãos de instância originária (art.105, I, e, CF), agravada pelo trânsito em julgado e pela inadequação do writ para reexame fático-probatório e pedidos de absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: RENATO FREITAS MEDEIROS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Desclassificação De Crime, Supressão De Instância, Continuidade Delitiva, Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Desclassificação De Crime Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO FREITAS MEDEIROS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de instância originária
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não possui competência para revisar acórdãos de instância originária (art.105, I, e, CF), agravada pelo trânsito em julgado e pela inadequação do writ para reexame fático-probatório e pedidos de absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.