HC 988018 - DECISAO

HC 988018 - DECISAO

Negou-se a ordem liminar porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sem essa prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame do pedido, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: YGOR HENRIQUE COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença Condenatória, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Condenatória Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YGOR HENRIQUE COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão na sentença com referência aos fundamentos da preventiva
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem liminar porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sem essa prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame do pedido, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.