HC 987772 - DECISAO

HC 987772 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pleito de liminar em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, as decisões de origem demonstraram indícios concretos de risco à ordem pública por reiteração delitiva e reincidência, justificando a manutenção da segregação cautelar e o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: ARIANE MARTINS ARCELLI; Paciente: EVELYN CAROLINE PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ARIANE MARTINS ARCELLI

Paciente

EVELYN CAROLINE PORTELLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pleito de liminar em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, as decisões de origem demonstraram indícios concretos de risco à ordem pública por reiteração delitiva e reincidência, justificando a manutenção da segregação cautelar e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.