HC 987792 - DECISAO

HC 987792 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de Justiça sem notícia de interposição do agravo regimental e sem acórdão da Corte estadual, o Superior Tribunal de Justiça afasta sua competência para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Competência Do STJ
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Parties

JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça na ausência de acórdão proferido pela corte estadual
  3. 3 Obrigatoriedade ou prescindibilidade de exame criminológico para análise de progressão de regime e livramento condicional (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de Justiça sem notícia de interposição do agravo regimental e sem acórdão da Corte estadual, o Superior Tribunal de Justiça afasta sua competência para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.