HC 919291 - DECISAO

HC 919291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado, ajuizado após o trânsito em julgado e, assim, substitutivo de revisão criminal, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; tal circunstância, associada à jurisprudência e às Súmulas 83, 182 e 568 do STJ, autoriza o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração / Coisa Julgada, Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Reclassificação Para Usuário (art. 28), Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração / Coisa Julgada Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Reclassificação Para Usuário (art. 28) Súmulas Do STJ

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Parties

FELIPE PEREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus (coisa julgada)
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83, 182 e 568 do STJ para indeferimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado, ajuizado após o trânsito em julgado e, assim, substitutivo de revisão criminal, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; tal circunstância, associada à jurisprudência e às Súmulas 83, 182 e 568 do STJ, autoriza o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.