HC 988251 - DECISAO

HC 988251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de ato coator proveniente de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e pela impossibilidade de suprir tal vício quando as alegações não foram objeto de deliberação pelos órgãos de origem, configurando risco de supressão de instância e não atendendo à exigência de prova pré-constituída (cópia do ato coator).

Parties
Paciente: FABRÍCIO DE SOUZA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Fiança, Prisão Preventiva, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Recursos E Processos Constitucionais Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Fiança Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FABRÍCIO DE SOUZA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus sem ato coator emanado de Tribunal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída (cópia do ato coator)
  3. 3 vedação à supressão de instância trazendo teses não decididas pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de ato coator proveniente de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e pela impossibilidade de suprir tal vício quando as alegações não foram objeto de deliberação pelos órgãos de origem, configurando risco de supressão de instância e não atendendo à exigência de prova pré-constituída (cópia do ato coator).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.