RHC 176836 - DECISAO

RHC 176836 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, tendo sido demonstrado que a decisão embargada foi publicada em 24/05/2024, o prazo recursal iniciou-se em 27/05/2024 e findou-se em 28/05/2024, ao passo que o recurso foi protocolado em 03/06/2024; ademais, aplica-se o prazo de 2 dias corridos do art. 619 do CPP, tornando inviável o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: WAGNER CASSIO DA SILVA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS (MPMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Atipicidade Da Conduta, Vacinação COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Atipicidade Da Conduta Vacinação COVID 19

Case Brief

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Parties

WAGNER CASSIO DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS (MPMG)

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do prazo de 2 dias corridos do art. 619 do CPP
  3. 3 alegação de omissão relativa à atipicidade da conduta de "fura-fila"

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, tendo sido demonstrado que a decisão embargada foi publicada em 24/05/2024, o prazo recursal iniciou-se em 27/05/2024 e findou-se em 28/05/2024, ao passo que o recurso foi protocolado em 03/06/2024; ademais, aplica-se o prazo de 2 dias corridos do art. 619 do CPP, tornando inviável o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se