HC 964849 - DECISAO

HC 964849 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o remédio não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus só é admissível em casos de ausência de fundamentação concreta ou notória desproporção, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1527456-40.2023.8.26.0228); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio Vs Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1527456-40.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o remédio não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus só é admissível em casos de ausência de fundamentação concreta ou notória desproporção, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus