HC 986639 - DECISAO

HC 986639 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, por ausência de coação ilegal.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido) E Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Crimes Hediondos, Pacote Anticrime
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Parties

LEANDRO DE SOUSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido) E Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação de fração para progressão de regime em crimes hediondos e comuns
  3. 3 retroatividade da Lei n.13.964/2019 (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, por ausência de coação ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.