HC 987064 - DECISAO

HC 987064 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (materialidade e autoria do crime de uso de documento falso), situação que exige amplo revolvimento do acervo probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALBUQUERQUE GOMES; Paciente: FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE WU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Falsidade Documental, Laudo Pericial, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Falsidade Documental Laudo Pericial Revisão Criminal Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALBUQUERQUE GOMES

Paciente

FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE WU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para apreciar materialidade e autoria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (materialidade e autoria do crime de uso de documento falso), situação que exige amplo revolvimento do acervo probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.