HC 987966 - DECISAO

HC 987966 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete sumular 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; adicionalmente, a alegação de nulidade por atraso na audiência de custódia não supera o óbice quando houve conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SANTOS MAGALHAES; Tribunal a Quo (decisor Monocrático): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Competência Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo (decisor Monocrático)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incompetência do Juízo da Comarca de Alagoinhas/BA para determinar segregação por suposto desaforamento
  3. 3 descumprimento do prazo de 24 horas para audiência de custódia e sua repercussão na ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete sumular 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; adicionalmente, a alegação de nulidade por atraso na audiência de custódia não supera o óbice quando houve conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.