HC 978084 - ACORDAO

HC 978084 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para discutir decisão que aplicou medidas executivas atípicas em cumprimento de sentença; não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse ordem de ofício; nos autos há indicação de esgotamento dos meios típicos, contraditório, indícios de patrimônio e de esvaziamento patrimonial, e a medida atípica foi adotada com fundamentação adequada, proporcional e subsidiária, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Impetrante: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO; Impetrante: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS; Impetrante: ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA; Impetrante: JÚLIA SILVA ESTEVES; Paciente: ALEXANDRE LUIZ STEFFEN; Impetrado: 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Apreensão De Passaporte, Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação, Art. 139, IV, CPC, Razoabilidade, Proporcionalidade, Uso Indevido Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Ordinário
Processual Civil Habeas Corpus Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Apreensão De Passaporte Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação Art. 139, Iv, CPC Razoabilidade +2 more

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Parties

AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO

Impetrante

ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS

Impetrante

ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA

Impetrante

JÚLIA SILVA ESTEVES

Impetrante

ALEXANDRE LUIZ STEFFEN

Paciente

4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade e requisitos para adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC)
  3. 3 esgotamento dos meios típicos de execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para discutir decisão que aplicou medidas executivas atípicas em cumprimento de sentença; não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse ordem de ofício; nos autos há indicação de esgotamento dos meios típicos, contraditório, indícios de patrimônio e de esvaziamento patrimonial, e a medida atípica foi adotada com fundamentação adequada, proporcional e subsidiária, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus