HC 987277 - DECISAO

HC 987277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para rever o caso, de modo que o writ não pode substituir revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO CABRAL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indefirimento De Liminar

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Parties

EDUARDO CABRAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da decisão de origem
  2. 2 Aplicação da minorante do crime de tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Possibilidade de o STJ conhecer writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para rever o caso, de modo que o writ não pode substituir revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal