HC 987946 - DECISAO

HC 987946 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; além disso, a aferição de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame detalhado das circunstâncias, justificando a espera pelo julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: JEFERSON SALES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Controle De Ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Controle De Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

JEFERSON SALES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 possível excesso de prazo na formação da culpa e requisitos para relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; além disso, a aferição de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame detalhado das circunstâncias, justificando a espera pelo julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.