RHC 209031 - DECISAO

RHC 209031 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal nem ausência de lastro mínimo na denúncia; a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus é inadequado, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO EDUARDO FERREIRA MACEDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Fundamentação Da Decisão

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Parties

PAULO EDUARDO FERREIRA MACEDO

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal nem ausência de lastro mínimo na denúncia; a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus é inadequado, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.